A Universidade do Estado de Mato Grosso protocolou ontem, junto ao Supremo Tribunal Federal o pedido de “amicus curiae” (amigo da corte), no processo que considerou inconstitucional a vinculação de percentual da receita corrente líquida do Estado para a Unemat. O reitor Rodrigo Bruno Zanin, explicou que a medida foi necessária uma vez que a universidade precisa mostrar ao STF que a emenda que alterou o artigo 246 da Constituição Estadual não tem vicio de origem, pois foi proposta Executivo e a vinculação é sobre a receita corrente líquida e não sobre impostos, como veda a Constituição Federal.
“Se com a emenda constitucional assegurando percentuais mínimos para a universidade o Estado sempre tinha dificuldade em cumprir com o financeiro, uma vez que somente o orçamento era assegurado pela Constituição Estadual, imagina sem a vinculação de receita. Agora, fica uma preocupação muito grande para o cumprimento do planejamento estratégico participativo (PEP) que prevê o crescimento da Unemat e ampliação das suas ações, sempre atrelada ao crescimento de Mato Grosso. Essa decisão do STF é muito danosa para a universidade e para a sociedade, uma vez que o planejar e o executar da universidade deverá passar por uma discussão anual com o Executivo e ser aprovado pelo Legislativo”, explica Zanin.
O advogado Marco Marrafon explica que a Unemat representa a coletividade e defende a causa da educação pública superior gratuita no Estado, razão pela qual ela postula a sua admissão como “amicus curiae” no processo. “A grande defesa que está sendo feita é que a vinculação das receitas é necessária para garantia e concretização da eficiência da administração pública com planejamento estratégico e que essa vinculação não fere o principio da separação dos poderes, justamente, porque diferente dos casos das outras universidade, no caso de Mato Grosso, foi o poder Executivo que encaminhou a emenda constitucional n.º 66/2013 e isso tem gerado grande ganhos a coletividade e sociedade mato-grossense, razão pela qual é importante que os argumentos sejam ouvidos e a Unemat seja admitida como ‘amicus curiae’”.
Desde que a Emenda Constitucional assegurou percentual mínimo da receita corrente líquida, a Unemat ampliou sua atuação, saindo de 88 cursos de graduação em 2013 para 117 cursos em 2018, e de 13.853 alunos matriculados na graduação para 19.351 matriculados. Na pós-graduação também houve incremento, saindo de 2 cursos de mestrado para 30 cursos de mestrado e/ou doutorado e de 471 alunos matriculados para 1.478.
Atualmente, tem cerca de 23 mil alunos atendidos em 45 municípios sendo 13 campus, 21 núcleos pedagógicos e 24 polos de ensino a distância, acrescenta a assessoria.
