A administração pública segue com credenciamento para o fornecimento de 24 mil conjuntos de uniformes escolares – camiseta e bermuda, que atenderam aos alunos matriculados em unidades da rede municipal e com cadastro atualizado no CadÚnico (sistema que conta com informações de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, visando a prestação de benefícios através de programas na esfera municipal, estadual e federal).
A dispensa de licitação ocorreu em novembro do ano passado e o processo seguira aberto até dia 17 do mesmo mês. O orçamento proposto é de R$ 1,8 milhão. Atualmente, a gestão destacou que as instituições da rede contam com cerca de 13 mil alunos matriculados e, segundo dados disponibilizados pela secretaria municipal de Assistência Social e Habitação, existem aproximadamente 3,1 mil com cadastro renovado no Cad.
Conforme a lei, são distribuídos “anualmente dois conjuntos de uniformes escolares às famílias em situação de vulnerabilidade”. A entrega dos requerimentos para retirada dos conjuntos de uniformes será efetuada pela administração, em data a ser divulgada nos veículos oficiais de comunicação. Através do Cadastro Único, também é disponibilizado o acesso a programas como Auxilio Brasil, Beneficio de Prestação Continuada, Tarifa Social de Energia Elétrica, Carteira de Idoso, ID Jovem, entre outros ofertados pelo governo federal.
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