Os senadores da comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovaram na terça-feira (20) o projeto de lei 123/09 do ex-senador Expedito Junior, que determina que o aluno que solicitar transferência para outro estabelecimento de ensino deverá pagar apenas a mensalidade vencida até o dia em que foi pedida e formalizada a transferência.
De acordo com a Agência Senado, o texto original já havia passado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), mas beneficiava apenas os alunos que solicitassem transferência para outra instituição de Ensino Superior privada. Por isso, a CCJ retirou a palavra "superior" da proposta para abranger também alunos de educação infantil e dos Ensinos Fundamental e Médio.
O objetivo do projeto é proibir o duplo pagamento de mensalidade, a qualquer título, no caso de transferência do aluno de um estabelecimento de ensino particular para outro.
Tramitação
O projeto ainda poderá ser analisado pela Câmara dos Deputados.