A partir de hoje, a operadora Claro está proibida pela Justiça Federal de estabelecer prazo de validade para os créditos inseridos nos celulares pré-pagos. A proibição já vale para a TIM desde anteontem. A decisão também será aplicada à Vivo, mas a empresa afirma que ainda não foi notificada.
As empresas, seguindo orientação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), cancelam os créditos inseridos há mais de 90 dias e não-utilizados. TIM e Claro não quiseram se posicionar e mantêm recurso no TRF (Tribunal Regional Federal), que ainda não analisou o caso.
A liminar que proibiu a restrição do uso dos créditos após 90 dias foi concedida em 16 de agosto pelo juiz da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, Novély Vilanova da Silva Reis, a pedido do Ministério Público Federal. Em Sergipe, a Justiça Federal concedeu uma liminar na semana passada que obriga as operadoras a reativarem celulares pré-pagos que tiverem sido bloqueados em decorrência da ausência de novos créditos.
A decisão, do juiz federal Edmilson da Silva Pimenta, também proíbe a fixação de prazo para a utilização do cartão pré-pago. A liminar valerá para todas as operadoras do país após a notificação das empresas e da Anatel. Segundo último levantamento da agência, o país tem 76,5 milhões de telefones celulares em funcionamento, sendo 81,02% deles pré-pagos.
