A prefeitura de Sorriso recebeu, na última semana, mais de R$ 5 milhões referentes a primeira parcela da Lei Kandir. O repasse foi feito pelo governo Federal após a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no último dia 29. A informação foi confirmada, há pouco, pela assessoria.
Os recursos são de livre aplicação, podendo ser utilizados inclusive para quitação de compromissos com folha de pagamento dos servidores.
A primeira parcela do pagamento, considerando todos os municípios beneficiados, é de R$ 4 bilhões. Sorriso ficou com a 4ª maior fatia em Mato Grosso.
Conforme Só Notícias já informou, Sinop recebeu mais de R$ 4,4 milhões, na última semana. O projeto sancionado atende o acordo firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, celebrado entre União, Estados e Distrito Federal, homologado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, para compensar as perdas de ICMS dos Estados relativos à Lei Kandir, que reduziu a tributação incidente na exportação.
A sanção do projeto põe fim, segundo o senador Wellington Fagundes, a um impasse que já durava mais de 20 anos, encerrando as disputas judiciais que se acumularam ao longo do tempo. Dos R$ 65,6 bilhões definidos no acordo, ficou estabelecido que a União irá repassar R$ 58 bilhões no período de 2020 a 2037.
São valores previstos na Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo. A ele será acrescido mais R$ 3,6 bilhões, divididos em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhão no período de três anos subsequentes à aprovação da regulamentação da PEC.
