Técnicos da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso explicam, amanhã, às 14h, em Alta Floresta, no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas, os critérios para quitação de débito tributário com redução de até 55% mediante contribuição ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Social (Funeds). No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória (penalidade), a redução pode chegar a 90%. As regras estão no decreto 526.
Conforme Só Notícias já informou, o Funeds visa a arrecadação e aplicação de recursos destinados a financiar políticas sociais nas áreas de infraestrutura, segurança pública, habitação e desenvolvimento humano. A nova modalidade de quitação aplica-se aos débitos tributários vencidos há pelo menos 180 dias e registrados no sistema eletrônico de conta corrente fiscal da Sefaz; aos inscritos em dívida ativa estadual (tributária ou não) e àqueles em que o devedor requeira vincular ao Funeds para encerrar processo administrativo ou judicial, inscrito ou não em dívida ativa, fazendo-o sem ônus para o Estado.
Empresário de Sinop e Sorriso receberam, no dia 8, as instruções.