PUBLICIDADE

Sefaz alerta para mudança no documento fiscal de produto agrícola

PUBLICIDADE

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) informa que, a partir do dia 1º de fevereiro deste ano, os contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) deverão, obrigatoriamente, utilizar a unidade de medida indicada para cada caso na emissão de documentos fiscais para a quantificação dos produtos agrícolas.

A exigência está prevista no Decreto nº 933/2011 e na Portaria nº 363/2011, com vistas a padronizar as unidades de medidas a serem utilizadas na emissão de documentos fiscais, de forma a se aperfeiçoarem os controles quantitativos e possibilitar a análise estatística pertinente às operações com mercadorias em Mato Grosso.

O documento fiscal emitido em desacordo com essa exigência será considerado inidôneo (não produzirá os respectivos efeitos fiscais). Além disso, o emitente estará sujeito às penalidades previstas no artigo 45 da Lei n° 7.098/1998 (consolida normas relativas ao ICMS), por descumprimento de obrigação acessória.

PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE

Mais notícias
Relacionadas

Com alguns salários até R$ 4,5 mil, empresas de Lucas contratam novos profissionais

Empresas no município estão admitindo 82 colaboradores, com auxílio...

Alta Floresta tem aumento de quase 30% no número de passageiros

O aeroporto de Alta Floresta teve movimentação de 21,95...
PUBLICIDADE