O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, afirmou, hoje, que é necessário garantir e preservar a autonomia dos estados e municípios, com a Reforma Tributária, decorrente da emenda constitucional 132/2023, que terá nos próximos dias sua regulamentação encaminhada ao Congresso Nacional. Integrante da Comissão de Sistematização do Programa de Assessoramento Técnico de Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo, Gallo participou de encontros da comissão que é responsável pela elaboração dos anteprojetos das leis complementares e considera a regulamentação ponto fundamental pois as leis vão, efetivamente, criar e dar condição para que a reforma tributária tenha condição de ser aplicada pelas administrações tributárias e por toda sociedade.
“Estamos trabalhando para que os textos cheguem ao Congresso o mais harmônico possível, na perspectiva dos estados, municípios e União, para que, de modo soberano, ele possa aprovar as melhores leis complementares que o país precisa para fazer a instituição dos novos tributos”, disse o secretário de Fazenda.
Com a mudança na tributação sobre o consumo surgem dois novos tributos – a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá os impostos federais (PIS, Cofins e IPI), e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), destinado a unificar as bases de arrecadação estadual (ICMS) e municipal (ISS). A transição para o fim dos cinco tributos será de sete anos, de 2026 a 2033.
Dentre os pontos técnicos que envolvem a regulamentação da reforma tributária, discutidos pela comissão, está a forma como a CBS e o IBS vão se relacionar e como serão gerenciados. Esse é um dos temas considerados mais complexos, tendo em vista que os tributos possuem a mesma base de cálculo e serão administrados pelos estados e municípios (IBS) e pela União (CBS).
“A rigor são dois tributos, mas são tributos siameses porque são irmãos em fato gerador e obrigações acessórias. Então, o objetivo é que eles tenham a mesma base, porém administrados de modo independente. Precisamos garantir que os novos tributos sejam administrados de um modo racional, com integridade, preservando a autonomia dos entes federados”, afirmou Gallo.
O secretário ressaltou ainda que a transição dos tributos que incidem sobre o consumo deve ser leve e fazer com que o país volte a crescer economicamente. Atualmente, os impostos vigentes e que futuramente serão extintos arrecadam quase 12% do PIB nacional, representando mais de R$ 1 trilhão. “Quase toda a base da nossa economia está submetida a esses tributos que serão extintos e aos que serão criados. Por isso, precisamos de uma regulamentação leve, que ofereça as soluções que o país precisa para voltar a crescer em um ritmo muito maior do que cresceu ao longo dos últimos 30 anos, período em que nós aguardamos essa reforma tributária”, finalizou.
A informação é da secretaria estadual de Comunicação.
