O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, ontem, a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional. A medida abrange tributos federais, estaduais e municipais. A medida beneficia 180.321 contribuintes no Estado. Desse total, 55.078 são optantes do Simples Nacional e 125.213 Microempreendedores Individuais (MEI’s).
As prorrogações não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas. As medidas estão incluídas na resolução publicada ontem e serão publicadas no Diário Oficial da União hoje. O objetivo é mitigar os impactos da pandemia do Covid para o grupo das micro e pequenas empresas e os MEI’s.
De acordo com o detalhamento, a prorrogação será realizada no período de apuração deste mês, com vencimento original em 20 de abril, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de julho e 20 de agosto.
O período de apuração abril, com vencimento original em 20 de maio, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20 de setembro e 20 de outubro. Para maio, com vencimento original em 21 de junho, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22 de novembro e 20 de dezembro.
