A Procuradoria Geral do Estado (PGE) reforça que a negociação dos Programas de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis e Regularize) pode ser feita até o dia 31 de julho com descontos de até 75% nos juros e multas. O montante refere-se a contribuintes que possuem débitos até 2016.
Por conta da pandemia do novo coronavírus, o cidadão pode optar pelo atendimento online. No entanto, o atendimento presencial foi retomado nesta segunda-feira, cumprindo todos os critérios de vigilância sanitária como o distanciamento social de 1,5 metros e disponibilização de álcool gel. O uso de máscara de proteção facial é obrigatório a todos.
Os programas foram restituídos por decreto publicado no ano passado pelo Governo de Mato Grosso. Conforme levantamento da Subprocuradoria-Geral Fiscal do Estado, 442.167 mil contribuintes foram inseridos em cadastro de protesto em 2019. Nos primeiros meses de 2020, mais de 70 mil contribuintes foram inseridos em cadastro de protesto.
Estes débitos tributários são referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD). O Programa Regularize atende os devedores da Sema, Detran, Procon, Indea e Ager.
A negociação pode ser feita pelos sites da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz).Ao emitir o boleto para pagamento no site, o contribuinte deve se atentar para que seja feita a retirada de duas guias, sendo uma delas para o pagamento de tributos e outro referente a despesas processuais. A finalização da negociação só é possível com a quitação dos dois boletos.
Para realizar a negociação, basta utilizar os documentos pessoais (pessoa física ou jurídica).
