As empresas aéreas Gol, Tam, Ocean Air, Webjet, Cruiser, Passaredo e Trip foram autuadas pelo Procon estadual por não cumprirem as regras de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SACs). A verificação foi feita pelos fiscais de Defesa do Consumidor durante o mês de junho. As principais infrações encontradas foram a não disponibilização do número do SAC, gratuitamente, ao consumidor, a não disponibilização do número de protocolo no início da ligação e a demora superior a 60 segundos para o atendimento.
Outras irregularidades detectadas foram a não disponibilização da gravação ao consumidor quando solicitada e a falta de capacitação dos atendentes. O decreto 6.523/2008, que regulamenta os SACs, foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 31 de julho de 2008. As empresas tiveram seis meses para se adequarem às novas regras, já que a legislação começou a valer no dia 1º de dezembro do ano passado. Mesmo assim, o Procon estadual já instaurou 57 processos administrativos, incluindo os das empresas aéreas.
O setor de aviação civil é o terceiro a ser fiscalizado pelo Procon estadual. Instituições financeiras e operadoras de telefonia já foram notificadas pelo órgão. "É importante que os SACs funcionem para que os consumidores possam tirar dúvidas, recebam informações e façam cancelamentos. São problemas facilmente resolvidos, mas chegam até os Procons devido a essa deficiência", explica o gerente de Fiscalização e Controle do Procon estadual, Ivo Vinícius Firmo.
O decreto atinge todos os serviços regulados do país. Empresas de energia elétrica, de telefonia, de cartões de crédito, de TV por assinatura, de aviação civil, de transporte terrestre, bancos comercias, financeiras e seguradoras devem atender com qualidade o consumidor. As sanções aplicadas aos fornecedores que desrespeitarem o decreto são as previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e podem chegar a R$ 3 milhões.