A prorrogação da validade das desonerações regidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) até dezembro de 2012 garantiu, entre vários outros beneficiados, os atuais custos da produção agrícola brasileira. Caso o impasse não fosse resolvido, a produção primária mato-grossense ficaria R$ 350 milhões mais cara, o que fatalmente seria repassado ao consumidor final e encareceria os custos da produção, inviabilizando a atividade. A definição somente foi possível nesta quarta-feira, em Brasília (DF), durante a reunião do Confaz, que ainda marcou o início de uma nova regulamentação para o comércio eletrônico com a venda direta ao consumidor final, que retira aproximadamente R$ 150 milhões dos cofres de Mato Grosso.
Os avanços no Confaz somente foram possíveis devido a acordos firmados principalmente entre os Estados de Mato Grosso, São Paulo, Rondônia e Pará. "Por ser um Conselho onde as aprovações somente são possíveis quando há uma unanimidade, nós havíamos trancado a pauta caso a questão do comércio eletrônico não avançasse. Garantimos junto ao secretário de Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo, uma reunião para ser realizada ainda na primeira quinzena de fevereiro onde teremos a oportunidade de construirmos alternativas para esta questão. Inclusive, pedimos que isso constasse em ata, a qual foi validada pelo Estado Paulista", pontuou o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Eder Moraes, presente na reunião.
As desonerações regulamentadas e aprovadas em vários convênios pelo Confaz vinham enfrentando dificuldades para serem renovadas, sendo a decisão sempre adiada para o próximo encontro. A prorrogação dos aproximadamente 150 convênios garante, por exemplo, a redução tributária incidente sobre insumos agrícolas, sobre os equipamentos industriais, implementos agrícolas e sobre medicamentos de combate ao câncer. "Por determinação do governador Blairo Maggi e do vice, Silval Barbosa, nós validamos um pacote especial que contempla todos os segmentos da economia, ou seja, indústria, comércio, agricultura, entre outros. Isso demonstra claramente o esforço do Governo do Estado, através da Sefaz, em fortalecer as referidas atividades econômicas", reiterou Moraes.
A questão dos incentivos fiscais também recebeu destaque na reunião. Todos os Estados brasileiros possuem seus programas de incentivos para atrair capital e melhorar sua economia regional, porém, estes incentivos necessitam ter sua validade regulamentada pelo Confaz, o que ainda não havia acontecido a nenhum ente federado. Nesta quarta-feira, os Estados de Rondônia e Pará conseguiram este marco para o desenvolvimento. Na prática foi uma decisão que dá mais segurança as empresas que se beneficiam dos programas em todo o país e aceitam cumprir as metas impostas pela legislação de não serem futuramente penalizadas em ter que pagar os valores abdicados pelo Estado.
A aprovação dos incentivos ofertados por Rondônia e Pará se deu motivada pela decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou a legislação destes Estados equivocadas para a concessão dos benefícios. Os Fiscos estaduais de ambos Estados foram condenados a recolher todos os valores renunciados pelos programas de incentivo, inviabilizando assim os empreendimentos já em operação. A medida teria consequente queda na oferta de empregos e diminuição da atividade econômicas nos dois Estados.