Os contribuintes em débito com a prefeitura de Lucas do Rio Verde podem negociar as dívidas, ajuizadas ou não, com até 100% de desconto nos juros e nas multas moratórias para pagamento à vista. Essa é uma das condições especiais oferecidas no Mutirão de Conciliação Fiscal realizado em parceria com o Poder Judiciário, desde 14 de agosto. Um balanço parcial aponta que 407 acordos já foram firmados, equivalentes a negociação de R$ 858,9 mil.
O mutirão é uma das ações previstas no programa Efetividade na Execução Fiscal, desenvolvido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, ao qual o prefeito Luiz Binotti aderiu no primeiro semestre deste ano. Podem ser negociadas dívidas referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), entre outros vencidos até 31 de dezembro de 2017.
Além da isenção de juros e multas para pagamento em cota única, há opções de desconto com parcelamentos 80% de abatimento nos juros e multas para parcelamento em até seis vezes; 60% de dedução para pagamento em até 12 vezes; e 40% de redução nos juros e multas para o parcelamento em até 18 vezes.
Conforme Só Notícias já informou, o mutirão acaba em 28 de dezembro e é realizado na prefeitura. O programa visa garantir agilidade, qualidade e eficiência no trâmite dos processos judiciais e administrativos relativos às ações de execução fiscal municipal e estadual, bem como estimular a realização de mutirões fiscais e a adesão ao protesto extrajudicial como forma alternativa de cobrança de dívidas. A iniciativa atende a Meta 5 – Impulsionar processos à execução – do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na prática, o grande benefício para o Judiciário é a redução do estoque processual e da taxa de congestionamento, que contribui significativamente para a efetiva prestação jurisdicional, informa o tribunal.
