Os senadores aprovaram a MP do Bem retirando do texto que veio da Câmara a emenda que permitia às distribuidoras de energia elétrica a volta do regime cumulativo para o pagamento das contribuições PIS e Cofins para os segmentos residencial, rural e iluminação pública. Como houve essa alteração e a MP perde validade se o Congresso não apreciá-la até 13 de outubro, os deputados terão de votar hoje o texto aprovado no plenário do Senado.
A votação da MP do Bem foi iniciada na noite de ontem com a derrubada do acordo que o governo costurou na terça-feira no gabinete do seu líder na casa, Aloizio Mercadante (PT-SP). O ponto mais polêmico é a manutenção da emenda por meio da qual os deputados tinham dobrado os valores de enquadramento das empresas no regime tributário do Simples. O secretário-geral da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, tentou, em vão, convencer os senadores a evitar o rombo de R$ 1,8 bilhão por ano que essa mudança vai provocar. Prevaleceu a força do PMDB no Senado e o relator, Romero Jucá (RR), voltou a incluir essa alteração em seu parecer. ” Respeitei a decisão do partido e os pedidos da oposição para manter o que a Câmara tinha aprovado ” , justificou Jucá.
Mercadante falou, da tribuna, que tinha apelado ao relator do projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela apresentação de seu parecer até 13 de outubro. Até essa data, o Congresso tem de apreciar a MP do Bem ou ela perde validade. Na esperança do líder do governo no Senado, se isso ocorrer, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá vetar essa emenda que dobrou o teto do Simples, mas com a tranqüilidade de haver uma solução ” mais inteligente ” . Essa alternativa é representada pelo que se chama Super Simples. É um sistema de alíquotas progressivas, como já existe no Imposto de Renda. Portanto, sem a limitação de um teto, seria possível, na opinião de Mercadante, beneficiar mais empresas. O Super Simples tem outra vantagem: inclui Estados e municípios. ” A cultura da desconfiança leva a essas coisas açodadas. Não houve debate no Senado sobre essa alteração no Simples ” , protestou o líder do governo.
Procurado pelo Valor, Hauly disse que é uma ” utopia ” concluir seu parecer até 13 de outubro. Explicou que isso é impossível porque a matéria é muito complexa e ele tem de negociar com representantes da União, dos Estados e municípios.
No texto aprovado na Câmara, os deputados mudaram, para as micro-empresas, o limite de enquadramento (faturamento anual) de R$ 120 mil para R$ 240 mil. Para as empresas de pequeno porte, saltou de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões.
Outra emenda que provocou polêmica na Câmara acabou mesmo sendo retirada do relatório de Jucá: as normas que permitiam às distribuidoras de energia elétrica a volta ao regime cumulativo das contribuições PIS e Cofins para os segmentos residencial, rural e de iluminação pública. Mercadante informou que, para as residências de baixa renda, esse benefício poderá ser negociado mais tarde. Ontem, no Senado, emendas, com votação em destaque, foram rejeitadas. Elas mantinham o que os deputados tinham aprovado.
Um ponto que não provocou disputas ontem no Senado foi a permissão para que as prefeituras parcelem suas dívidas previdenciárias em 240 meses, corrigidas pela taxa Selic. Atualmente o prazo é de 60 meses. Jucá também informou que os estaleiros navais foram incluídos no regime especial Recap. Por meio desse sistema, se mais de 80% da produção for exportada, fica suspensa a incidência das contribuições PIS e Cofins. O Recap é um dos incentivos mais importantes da MP do Bem e aplica-se aos investimentos novos voltados à exportação.