A Secretaria de Estado de Fazenda, por meio do Órgão de Controle e Julgamento de Processos Administrativos Tributários, iniciou neste mês a fase de produção do sistema que controla eletronicamente o Processo Administrativo Tributário (PAT), decorrente do lançamento de ofício da Notificação e Auto de Infração (NAI).
O Sistema PAT como é chamado, controla toda a tramitação do processo, desde a sua protocolização até a constituição definitiva do crédito tributário. Registra as retificações dos autos de infração, as decisões de primeira instância e os acórdãos de segunda instância, incluindo seu inteiro teor.
Segundo a presidente do Órgão de Controle e Julgamento dos Processos Administrativos Tributários, Patrícia Diniz dos Santos Moreira, o grande avanço do Sistema PAT é a atualização monetária do crédito tributário. “O crédito é calculado mensalmente, haja vista a integração do Sistema PAT com o Sistema de Conta Corrente NAI”.
O sistema prevê tanto a inclusão da NAI Eletrônica quanto do antigo Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM).
O novo sistema poderá ser acessado pelos servidores das unidades de controle e julgamento, fiscais de tributos estaduais, julgadores de primeira e segunda instâncias, servidores das agências fazendárias, Procuradoria Geral do Estado e o contribuinte, através de seu contador devidamente habilitado.
“Iniciamos este mês a fase de produção, com a inserção do Processo Administrativo Tributário, no entanto, nossa meta é de incluir a totalidade dos processos em tramitação na Secretaria de Fazenda até o final deste ano, disponibilizando gradativamente na Internet e Intranet”, explica Patrícia Moreira.