A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) prorrogou o prazo para pagamento da Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin) relativa ao exercício de 2012 de 30 de março para até 30 de abril. Os pagamentos efetuados após essa data terão a incidência de acréscimos legais, inclusive multas moratórias ou penalidades. A prorrogação do prazo está prevista em portaria, publicada no Diário Oficial que circula hoje. A medida não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias eventualmente já recolhidas ou compensadas.
A Tacin deve ser paga por contribuintes do comércio e indústria e prestadores de serviços proprietários de estabelecimentos situados nos 17 municípios mato-grossenses que possuem unidades do Corpo de Bombeiros (Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Campo Verde, Colíder, Cuiabá, Jaciara, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Nova Xavantina, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra e Várzea Grande). Atualmente, os obrigados ao recolhimento da taxa somam aproximadamente 85 mil contribuintes.
No caso de contribuintes do comércio e indústria cadastrados na Sefaz, a guia (Documento de Arrecadação -DAR) para recolhimento da Tacin está disponível no sistema eletrônico de Conta Corrente Fiscal. No caso dos prestadores de serviços, a guia está disponível no portal da Sefaz, no endereço www.sefaz.mt.gov.br, no menu serviços "Documentos de Arrecadação" (lado esquerdo da página).
A Tacin pode ser paga à vista ou parcelada em até 36 vezes, desde que a parcela mensal não seja inferior a 20 UPFMT (atualmente R$ 925). Sobre o total da Tacin relativa a edificações, instalações e locais de riscos que possuam o Alvará de Prevenção contra Incêndio e Pânico emitido pelo Corpo de Bombeiros, com data de validade vigente, é aplicada redução de 30%.
O cálculo da Tacin é influenciado pela área construída, pelo coeficiente de risco de incêndio e pela carga de incêndio específica do estabelecimento. O coeficiente de risco e a carga específica variam conforme a atividade de maior risco de incêndio.
Em relação à área construída, a Sefaz disponibilizou, em 2012, ferramenta no cadastro de contribuintes para o contador do estabelecimento indicar, por meio de senha, a área correta. "É preciso cuidado na inserção dessa informação, pois, se a área não corresponder à atividade realizada, a área será arbitrada pela Secretaria de Fazenda para lançamento da taxa. Dessa forma, o contribuinte deverá ingressar com processo administrativo na Sefaz para solicitar revisão do valor arbitrado", ressalta a gerente de Informações de Outras Receitas da Secretaria de Fazenda, Eliana Guerrize.
O major do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, Wendell Carlos Arruda Silva, explica que os recursos da Tacin devem ser aplicados na prevenção e no combate a incêndios nos municípios onde tenha sido gerada a respectiva receita. "Os recursos arrecadados em 2011, no montante de R$ 7 milhões, estão sendo investidos na aquisição de novas viaturas e equipamentos. Com os recursos arrecadados em 2012, estão previstas a aquisição de novas viaturas e equipamentos, a construção de novos quartéis e a reforma dos quartéis já existentes", afirma o major.
O contribuinte que deixa de pagar a Tacin fica impedido de retirar Certidão Negativa de Débitos na Sefaz, passa a ter restrições tributárias no trânsito de mercadorias, entre outras implicações.