O governo decidiu corrigir a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física por meio de uma nova medida provisória a ser editada ainda hoje. O texto irá revogar todos os outros pontos da medida provisória 232, como o aumento de tributo aos prestadores de serviços e o recolhimento na fonte do Imposto de Renda para produtores rurais.
A decisão visa acabar com a disputa política no Congresso surgida após o governo anunciar na terça-feira que havia desistido de tentar aprovar a MP 232.
Para não transferir à oposição o mérito pela correção da tabela, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), anunciaram hoje a edição da nova MP, que será assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda hoje.
Dessa forma, os prestadores de serviço, que passariam a pagar mais imposto a partir de abril, não terão mais que arcar com novos custos tributários.
‘Está muito claro para o governo hoje que não há espaço na sociedade brasileira para aumentar a carga tributária’, disse o secretário-executivo.
No entanto ele fez questão de ressaltar que o aumento da carga tributária –resultado da arrecadação total de impostos dividida pelo PIB (Produto Interno Bruto, ou soma das riquezas produzidas por um país)– ocorreu no governo anterior (FHC).
‘O aumento da carga tributária no país ocorreu não foi neste governo. o aumento da carga tributária ocorreu no governo anterior em que ela passou em 1994 de um nível pouco superior a 25% do PIB para quase 36% do PIB em 2002’, explicou.
Appy informou, entretanto, que hoje mesmo o governo vai enviar ao Congresso um novo projeto de lei que trará compensações para os cofres públicos devido à perda de arrecadação com a correção da tabela do IR. O conteúdo do projeto, porém, ainda não foi definido.
‘Quando nós tivermos o conteúdo plenamente consolidado junto à base aliada, nós vamos apresentar’, disse Chinaglia.
De acordo com Appy, o ‘espírito’ da MP 232 será preservado e existe um compromisso com os líderes da base aliada de fechar brechas aos sonegadores. O objetivo do projeto de lei, segundo ele, é melhorar o desenho do sistema tributário.
‘Nós viemos construindo ao longo do tempo um projeto de lei em que se manteria o espírito dos demais dispositivos da MP 232, que é o de fechar brechas à sonegação fiscal, que é de criar condições para uma compensação ao menos parcial das perdas decorrentes da correção da tabela do Imposto de Renda. Esse espírito está sendo mantido’, explicou.
Uma idéia para compensar essas perdas é incluir setores de prestação de serviços no grupo que teve a base de cálculo da CSLL ampliada em setembro de 2003. Assim, o discurso do governo seria de igualar a tributação dos setores, o que diminuiria o peso da ampliação da base de cálculo de 32% para 40%, prevista na MP 232, que está sendo revogada. ‘Isso foi levantado, mas acho difícil [aprovar]’, afirmou Carlito Merss (PT – SC).
Cortes
O secretário-executivo explicou que bimestralmente o governo avalia as despesas e receitas. Se for verificado que provisão de receitas não será cumprida, os cortes nas despesas não estão descartados.
‘Se houver a perspectiva de não comprimento da meta de superávit faremos os ajustes necessários’, disse.
A meta do superávit –receitas menos despesas, excluindo gastos com juros– é de 4,25% do PIB. No início do ano o governo já tinha anunciado um contigenciamento de R$ 15,9 bilhões nas despesas deste ano.
‘Não existe a necessidade de fazer o ajuste de imediado. Mas existe o compromisso claro desse governo de, se for necessário, fazer esse ajuste [para o cumprimento da meta].’
Regimento
O presidente da República, de acordo com a Constituição, pode editar uma medida provisória para substituir outra, como foi anunciado pelo líder do governo. O governo não poderia apresentar um novo texto igual a uma medida anterior.
Pelo que foi apresentado, a estratégia do governo será editar uma nova MP que corrigirá o IR e revogará os demais artigos. De acordo com informações da Mesa Diretora da Câmara, esse expediente é legal.