Economia

Governo de Mato Grosso prorroga prazo de negociação de impostos no Refis com 75% de desconto

O prazo para a negociação de impostos vencidos através do Programas de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis e Regularize) foi prorrogado para 31 de julho com descontos de até 75% nos juros e multas. A medida atende contribuintes que têm débitos até 2016. Os programas foram restituídos por decreto publicado no ano passado pelo governo.

Estes débitos tributários são do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD). O Regularize atende os devedores da Sema, Detran, Procon, Indea e Ager. A negociação pode ser feita pelos sites da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). A demanda também pode ser respondida pelo e-mail: [email protected]

“Ao emitir o boleto para pagamento no site, o contribuinte deve se atentar para que seja feita a retirada de duas guias, sendo uma delas para o pagamento de tributos e outra referente a despesas processuais. A finalização da negociação só é possível com a quitação dos dois boletos”, explicou o subprocurador-geral Fiscal, Jenz Prochnow Junior.

Para a negociação, basta utilizar os documentos pessoais (pessoa física ou jurídica) e, para evitar a aglomeração de pessoas e atender as recomendações de prevenção ao coronavírus, a Procuradoria Geral do Estado reforçou os canais de atendimento online e por telefone, já que o atendimento presencial está suspenso temporariamente.

Outras opções de atendimento neste período épelo e-mail [email protected]  – Telefone: (65) 3613-5998 – Celular/Whatsapp: (65) 9248-3233.

O levantamento da subprocuradoria-Geral Fiscal do Estado aponta que 442.167 mil contribuintes foram inseridos em cadastro de protesto em 2019. Até o dia 29 de fevereiro deste ano, o número de protestos chegou a 70.840 mil, informa a secretaria adjunta de Comunicação.

 

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