A assessora legislativa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio), Fabíola Corrêa, responsável pela Rede Nacional de Assessorias Legislativas no estado (Renalegis) entregou, ontem, notas técnicas de projetos quatro que tramitam na Assembleia, que impactam o setor do comércio também foram analisadas, uma contrária ao setor e as outras três favoráveis.
Um deles, apesar da Assessoria Legislativa se manifestar de forma favorável, traz obrigações que podem vir a penalizar empresas do ramo alimentício, como bares e restaurantes. O projeto de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), quer proibir a utilização e o fornecimento de copos plásticos descartáveis pelos estabelecimentos, a questão, segundo a Nota Técnica emitida pela Fecomércio, é que já tramita na Assembleia um projeto semelhante.
A sugestão da Federação é que seja apensado os projetos, por tratar do mesmo assunto, e quanto ao mérito, sugere apenas a inclusão de um escalonamento de adoção das medidas previstas de modo a contribuir com o segmento produtivo, até a substituição total desses produtos.
Também de autoria do Wilson Santos, outro projeto que considerado divergente pela Assessoria Legislativa da Fecomércio, visa obrigar o comércio varejista a afixar etiquetas de advertência para o uso moderado de telas eletrônicas por crianças de até dez anos de idade. A Nota traz a inconstitucionalidade do projeto, por entender que tais obrigações competem ao Conmetro (Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) e Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).
As informações são da assessoria.
