O programa de Recuperação Fiscal (Refis) começa hoje para moradores que devem IPTU, ISS, asfalto e outros impostos para que possam fazer o parcelamento e sair da inadimplência. A dívida pode ser quitada em seis parcelas. Não entram na negociação, débitos referentes ao ano de 2019. O desconto de 90% sobre multas e juros é para quem optar pelo pagamento em uma única parcela, 80% em duas parcelas e 70% em até quatro parcelas.
Terá 60% de desconto para quem parcelar em até seis parcelas. Em relação ao parcelamento, o primeiro vencimento é para o mesmo dia da assinatura do requerimento e acordo de parcelamento, e as demais a cada 30 dias, sucessivamente.
Os contribuintes deverão procurar o setor de tributos até 20 de dezembro para negociarem suas dividas. Quem deve menor de R$ 500 só pode optar por duas parcelas. Para dividas de R$ 501 até R$1 mil , o contribuinte poderá parcelar em até quatro vezes. Se tratando de débitos maiores que R$1 mil será admitido o contribuinte parcelar em até seis vezes.