A Secretaria Municipal de Finanças iniciou agora há pouco, às 09 horas, uma audiência pública para discutir o projeto de reestruturação do código tributário do município. Segundo o secretário Jorge Andretta, o projeto reformula o atual código, que foi criado em 1993 e necessita de atualização.
O código tributário regulamenta a cobrança de todas as taxas, impostos e tarifas, pela prefeitura, entre eles o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), ITBI (Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis), alvará, e outros. Estes serão normatizados de acordo com as mudanças na legislação federal, na lei de responsabilidade fiscal, entre outras alterações necessárias.
Após ser apresentado na audiência, o projeto deve ser encaminhado ainda hoje ao Legislativo, para análise e votação.