Mesmo tendo o Decreto 1312 perdido a eficácia no dia 30 de junho, a Secretaria Estadual de Fazenda continua cobrando ilegalmente o mark-up em dobro sobre determinadas mercadorias vindas de outros estados com alíquotas de ICMS 8Imposto Circulação de Mercadorias e Serviços) reduzidas.
O advogado da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas-FCDL/MT e Câmara de Dirigentes Lojistas-CDL Cuiabá, Otacílio Peron, alerta que a Sefaz também está apreendendo mercadorias sob argumentos desconexos e exigindo que o empresário apresente comprovação de quitação de ICMS por parte do estado de origem da nota fiscal. “Ambas as ações são ilegais: o Estado de Mato Grosso nada tem a ver com quitação ou não de ICMS de uma empresa de outro estado e o empresário de Mato Grosso não tem obrigação de apresentar nenhuma comprovação sobre tal”, pontua Peron.
Além disso, a secretaria ainda não editou instrumento legal de compensação dos valores cobrados sob efeitos do Decreto 4.540, relativos ao período de 1º de maio a 22 de junho, conforme foi combinado pelo governador Blairo Maggi com representantes do setor de comércio, em reunião na primeira semana deste mês, com a presença do secretário de Estado de Fazenda-Sefaz, Eder Moraes, secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia-Sicme, Pedro Nadaf. “A Sefaz está descumprindo uma ordem do governador e questionamos até que ponto ficaremos nesta situação”, coloca Peron, concluindo que “a Sefaz não está nem recebendo a solicitação de compensação das empresas, dificultando a ação de todas as formas”.