Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que revoga três isenções de Imposto de Renda. De acordo com os deputados que apresentaram a proposta, a iniciativa visa a ampliar os recursos disponíveis para financiamento de políticas públicas.
Somente com duas isenções, a previsão de aumento na arrecadação ultrapassa R$ 23,5 bilhões por ano.
Sobre as mudanças
A primeira alteração é de um artigo que trata do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
Atualmente, a Lei 9.249/95 estabelece que os lucros ou dividendos pagos pelas empresas a seus sócios não são sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte e não integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, seja ele pessoa física, seja jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Com o projeto, os lucros e dividendos na base de cálculo do Imposto de Renda passariam a ser taxados com a alíquota limitada a 27,5%.
A segunda mudança é a revogação de outro artigo da mesma lei, que permite a dedução, pelas empresas, dos juros pagos aos seus acionistas, como se decorressem de uma operação de empréstimo.
Hoje, a lei permite a dedução desses gastos no cálculo da apuração do lucro real das empresas. "Dessa forma, reduz-se a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o que reduz o recolhimento desses tributos", explica o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), segundo a Agência Câmara.
Investimentos de estrangeiros
A última alteração revoga a isenção de Imposto de Renda para estrangeiros que aplicam em fundos de investimento. O projeto mantém o incentivo a aplicação de investidores estrangeiros em títulos públicos, em uma alíquota única de 15%.
Para os investidores brasileiros, há uma incidência de alíquotas de 15% a 22,5%, dependendo do prazo da aplicação. Somente as aplicações com resgate a partir de 720 dias têm alíquota de 15%.