O secretário de Finanças, Astério Gomes, informou ontem que a fiscalização às agências bancárias, para cumprimento das leis municipais 680 e 681 que tratam respectivamente do tempo de atendimento e das condições oferecidas aos usuários do sistema bancário já resultou em multa para todas as agências de Sinop.
Nenhuma delas conseguiu cumprir, durante a fiscalização, o tempo estipulado para o atendimento de cada cliente. Ou seja, a lei determina que nenhuma agência bancária deverá demorar mais do que 15 minutos para atender os clientes.
Em razão disto, o secretário afirmou em entrevista a Rádio Meridional, que foi aplicada multa no valor de R$5 mil para cada agência. “Eles têm 30 dias para recorrer ou pagar a multa. Depois disso, se houver reincidência, a multa será o dobro do valor aplicado”, garantiu.
Questionado sobre uma possível resistência das agências bancárias, o secretário disse que está tendo todo respaldo jurídico da procuradoria municipal. “Nossa preocupação é fazer cumprir a lei”, ressaltou. O secretário afirmou ainda que a fiscalização pode lacrar as agências a qualquer momento se elas continuarem descumprindo as leis municipais.
“Bancos são estabelecimentos comerciais normais, que estão sujeitos a serem lacrados se descumprirem a lei”, frisou. Por sua vez, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) diz que leis municipais e estaduais em geral são ilegais porque estariam ferindo a Lei 4.595, que coloca como competência do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central as decisões sobre o funcionamento das agências bancárias em todo o País.