A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou, hoje, revisão reduzindo, média, em 1,38% as tarifas das contas de luz, a partir de amanhã (27). A revisão se enquadra na lei que determinou a devolução do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) que estava sendo incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, que são tributos federais cobrados nas contas de energia.
A medida atende a decisão do STF, o Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional a cobrança de ICMS, um imposto estadual, sobre o PIS/Cofins na conta de energia elétrica. A corte entendeu que havia dupla tributação, ou seja, a cobrança de um mesmo imposto duas vezes, informa a Agência Brasil. A mesma revisão é aplicada para Mato Grosso do Sul, em 1,3%.
Em abril passado, a ANEEL liberou a Energisa a aumentar a tarifa de energia elétrica, em média, 20%.
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