Uma comissão especial da Câmara Federal acaba de aprovar mudanças no Estatuto do Desarmamento, vigente desde 2003. As mudanças, agora, vão a plenário para colher os votos dos deputados. Na prática, a aplicação da lei desprezou a vontade popular, pois o resultado do referendo de 2005, quando 64% dos eleitores brasileiros se manifestaram contra a proibição do comércio de armas de munições. As restrições atingiram as pessoas que costumam cumprir a lei e não desarmaram os bandidos. Ao contrário, o número de homicídios com armas de fogo aumentou em quantidade e em participação nas mortes. 65% dos homicídios foram praticados com arma de fogo antes do Estatuto. Agora estão acima de 70%.
As mudanças de agora, na verdade, não estimulam o acesso às armas, mas proporcionam um controle delas. Com as mudanças, a lei poderia ser chamada de Estatuto do Controle de Armas. Baixar a idade de 25 para 21 anos foi feito para dar acesso aos que exercem a função de vigilante, por exemplo. Além disso, desde os 16 anos o brasileiro tem o poder de eleger presidente da República; a partir dos 18 anos, de dirigir automóvel; 21 fica uma idade razoável para ter a responsabilidade de comprar uma arma, desde que preencha os demais requisitos. A propósito, o automóvel é uma arma e concede-se o porte facilmente; o porte de arma continuará sendo rigoroso: a pessoa terá que provar a necessidade de defesa. Sem porte, ficará com a arma em casa, para defesa do lar, sua cidadela. É como ter um carro e mantê-lo na garagem.
Armas, por si, não matam. A violência está na pessoa. Um violento matará com faca, pau, pedra, fogo ou pontapés. Armas, ao contrário, podem ser dissuasoras. Na Suíça, todos têm arma de guerra em casa; nos Estados Unidos, há mais de uma arma de fogo per capita. E nenhum bandido arrisca invadir casas por lá. Pode encontrar a vovó apontando um cano duplo para o invasor. Napoleão, quando surgiu o fuzil na guerra, escreveu que todos se tornavam iguais pelo fuzil – grandes e pequenos, fortes e fracos. Foi um velho revólver com munição antiga que a velhinha de Caxias do Sul usou para se defender do ladrão que invadira sua casa. A velhinha sobrepujou o invasor graças a uma arma de fogo. O inventor do revólver, Samuel Colt, disse que Abraham Lincoln fez os homens mais livres nos Estados Unidos e Colt os fez mais iguais.
A mudança corrige o absurdo de ter que registrar a arma a cada três anos; afinal, automóvel registra-se uma única vez. Porte sim, tem que ser rigoroso e renovado periodicamente, mas não a cada ano. Imagine um atirador olímpico tendo que passar por toda burocracia repetindo todas as exigências, para conseguir uma guia de transporte de suas armas esportivas a cada ano. Além disso, é claro, a pessoa tem que estar familiarizada com o uso e guarda da arma, com responsabilidade. Dizem que a mudança foi promovida pela bancada da bala; na falta de argumentos tentam desacreditar as pessoas. É gente que, no fundo, consegue a proteção dos bandidos.