A presidente da Comissão Mista da Medida Provisória 867/18, que trata da extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), senadora Selma Arruda (PSL-MT) e o relator, deputado Sérgio Souza (MDB-PR) apresentaram, hoje, o plano de trabalho que inclui duas audiências públicas para que tanto a administração federal, quanto o setor privado possam ser ouvidos, além das reuniões ordinárias e deliberativas. “Estamos muito satisfeitos porque conseguimos aprovar o plano de ação da relatoria. Vamos fazer duas audiências públicas, ouvir técnicos, apresentaremos o relatório e seguiremos para a votação”, disse a senadora, que também é coordenadora institucional da FPA (Frente Parlamentar do Agronegócio).
O relator solicitou que seja realizada audiência pública para debater a prorrogação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e também o novo Código Florestal com representantes do governo federal, academia e entidades do setor. De acordo com Sérgio Souza, é preciso garantir segurança jurídica aos produtores rurais que desejam estar inseridos no PRA com vistas à regularidade ambiental, bem como ao cumprimento da legislação vigente regulamentada pelo Código Florestal. “Considerando que os estados e o governo federal ainda não conseguiram analisar os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR), pré-requisito para garantir adesão ao programa, é necessária a promoção de discussão sobre os problemas enfrentados pelos produtores rurais para que sejam esclarecidas todas as dúvidas”, disse.
O Programa de Regularização Ambiental (PRA) foi criado pelo Código Florestal com o objetivo de regularizar propriedades rurais que estavam em desacordo com a norma no que diz respeito às Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL) e de uso restrito (AUR) até 22 de julho de 2008. A implantação dos PRAs é de responsabilidade dos Estados seguindo os parâmetros estabelecidos pelo governo federal, informa a assessoria,
