Cerca de 100 produtores rurais das duas cidades participam, hoje, na Esplanada dos Ministérios, na capital federal de uma manifesto para que Supremo Tribunal Federal (STF) revogue a constitucionalidade da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). De acordo com presidente do Sincanto Rural de Sinop, Ilson José Redivo, a própria corte julgou a cobrança inconstitucional, em 2011. Desde então, muitos dos produtores deixaram de pagar Funrural.
“A nossa manifestação será contra a cobrança do Funrural, no período em que era inconstitucional e o produtor deixou de pagar. O STF inverteu essa decisão o tornou constitucional novamente e quer cobrar esse passivo do produtor que não terá condições. Se deixou de pagar é porque o próprio Supremo derrubou. Vamos apoiar o movimento nacional para que não ocorra essa cobrança retroativa”, explicou.
Ainda segundo Redivo, a esperança dos produtores é que o governo Federal entenda a necessidade de não aplicar a cobrança neste momento. “Não se pode imputar esse passivo nas costas dos produtores. Não se pode dizer que não deve nada e depois de 10 anos, volta a cobrança e apontar que somos devedores. Serão valores exorbitantes que deve deixar se circular na nossa região. É uma conta impagável e vai inviabilizar muito as condições dos produtores, que não possuem condições de pagar isso. Deve enfraquecer o setor”.
Ontem, a Câmara e o Senado aprovaram a Medida Provisória 803/2017 que prorroga o prazo de adesão do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para o dia 30 de abril deste ano. Esta é a terceira vez que o prazo de adesão ao Refis do Funrural é prorrogado. A primeira MP (793/2017) liberada pelo governo federal previa a data de 29 de setembro de 2017. A medida caducou por não ter sido analisada pelo congresso dentro do prazo de 120 dias.
Em uma nova tentativa, o governo publicou nova medida (MP 803/2017) e estipulou a data de 30 de novembro de 2017, alterada pelo Lei 13.606/18, criada pelos deputados Nilson Leitão (PSDB-MT) e Zé Silva (SD/MG), para o dia 28 de fevereiro de 2018.
A medida passa a valer após sanção e publicação no Diário Oficial, quando a Receita Federal deverá abrir o atendimento aos produtores rurais que desejarem aderir ao programa.