A promotoria criminal propôs Ação Civil Pública contra a prefeitura e câmara municipal para derrubar o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos vereadores, de 39,63%, a partir do mês passado e a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal 2.687 que autorizou o reajuste, bem como a devolução de eventuais valores pagos com base na normativa.
A câmara fez a lei, aprovada por unanimidade e publicada em 23 de dezembro, com efeitos orçamentários a partir de 1º de janeiro passado com recomposição das perdas inflacionárias dos vereadores no período compreendido entre os anos de 2013 e 2019, não se aplicando aos anos de 2020 e 2021 por força das vedações trazidas pela lei complementar federal 173/2020.
A promotoria aponta que o RGA para os vereadores, a princípio de forma retroativa e para a mesma legislatura, descumpriu a Constituição Federal e a Lei Orgânica do próprio município, “em flagrante violação aos princípios republicanos da moralidade, impessoalidade e, especialmente, ao princípio da anterioridade” e ao ser implantada a revisão, os efeitos deveriam ser somente a partir da legislatura seguinte. Ele defendeu que o princípio da anterioridade visa observar a realidade do Município em respeito às leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Orçamentária Anual (LOA) e a de Responsabilidade Fiscal; assim como à não legislação em causa própria, em atenção aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.
O MP argumentou ainda que a aplicação da RGA não é impositiva, demandando juízo político de cada legislatura e que a legislatura anterior não reajustou o subsídio. “Somente a partir do início desta legislatura (janeiro de 2021) é que se pode falar em RGA, pois somente dali é que há perda inflacionária (respeitado, sempre, o princípio da anterioridade). No caso presente, contudo, os vereadores retroagiram para buscar ‘atualizar’ desde 2013, em clara e afrontosa legislação em causa própria”, aponta.
Conforme Só Notícias já informou, os vereadores de Alta Floresta aprovaram dois aumentos nos próprios salários.
Em Sinop, semana passada, a justiça suspendeu o reajuste salarial dos vereadores em 6,98%
