O governo do Estado informou, ontem no início da noite, que ajuizou um recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça que declarou inconstitucional a lei 510/2013, a “lei da dobra”, que previa aumento anual nos salários dos profissionais de Educação da rede estadual. O recurso é assinado pelo governador Mauro Mendes, pelo procurador-geral do Estado, Francisco Lopes e os procuradores Wilmer Neto e Pedro Carone.
A decisão do Tribunal de Justiça (que atendeu ação do Ministério Público Estadual) anulou a lei 510 com efeitos retroativos a partir de 2018, mantendo resguardados os valores já pagos em 2017. “Porém, o governo de Mato Grosso explicou no recurso que em 2018 também houve o pagamento do aumento previsto na legislação, no percentual de 7,68%. Os valores foram pagos em maio daquele ano”.
Mauro Mendes afirmou que é importante que a decisão seja corrigida para garantir a legalidade do aumento já concedido aos profissionais da Educação. “Estamos discordando disso porque já foi implementado até 2018 e se não for revisto, teria que ter um desconto dos professores, o que não é correto, não é justo. O governo está pedindo para rever a posição em relação à decisão já implementada”, afirmou.
