O governador Mauro Mendes não informou se vai vetar ou sancionar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 36 aprovado ontem por unanimidade na Assembleia Legislativa para isentar os servidores públicos estaduais aposentados que recebem até o teto do INSS de pagar imposto sobre o valor recebido da previdência. Irritado, Mauro disse que a aprovação do projeto foi uma “presepada”, que “alguém vai pagar essa conta” e que vai esperar a orientação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para tomar a decisão sobre o possível veto.
“Veto ou não depende da análise da Procuradoria do Estado. Nós temos que observar a legalidade de tudo aquilo que nós fazemos. Tem que ter legalidade, tem que cumprir a Constituição. Senão, ficam decisões mancas que podem ser derrubadas no tempo. A Procuradoria vai analisar se podia ou não a Assembleia fazer aquilo. Na sequência vem a recomendação de veto ou de sanção”, explicou.
Mesmo aguardando a PGE, o governador já emitiu sua opinião favorável ao veto ao dizer que o PLC é inconstitucional por gerar despesas para o Poder Executivo, iniciativa que é vedada ao Poder Legislativo.
“A Assembleia está careca de saber que ela não pode criar despesas para o Executivo. Nenhum Legislativo, seja a Assembleia Legislativa, seja qualquer Câmara de Vereadores, seja o Congresso Nacional [pode gerar despesa]. Está escrito na Constituição, e nós temos que respeitar a Constituição desse país, que nenhum projeto de lei que gera despesa pode nascer no Legislativo, e sim no Executivo”, completou Mauro Mendes.
O governador lembrou, ainda, que o rombo previdenciário do ano passado foi de R$ 1,3 bilhão e que este ano pode chegar a R$ 1,2 bilhão. Em sua opinião, a taxação dos aposentados é uma alternativa para equilibrar a conta. “Se isso não for para o bolso dos aposentados, vai sair do bolso da grande maioria da população de Mato Grosso, inclusive de vocês, que não são servidores”, afirmou.
O PLC foi proposto pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT) e, após meses de discussão, foi aprovado ontem por unanimidade (23 votos favoráveis mais a ausência de Xuxu Dal Molin). O novo texto revoga os parágrafos 5º e 6º do artigo 2º da Lei Complementar 654 aprovada e sancionada em janeiro deste ano. Se o PLC 36 for sancionado por Mauro Mendes, os aposentados que ganham até R$ 6,1 mil (o teto do INSS) ficam isentos de pagar 14% dos seus vencimentos para a previdência estadual, o que vêm fazendo desde julho, quando a cobrança foi efetivada.
A deputada Janaína Riva (MDB), aliada de Mauro Mendes e que tem grande parte da sua base eleitoral entre os servidores públicos, articulou para a aprovação do projeto e disse já considerar o resultado uma vitória, independente da decisão do governador.
“O dia de hoje foi uma vitória dos aposentados e pensionistas de Mato Grosso, mesmo sem a garantia de que o governo estadual irá sancionar o Projeto. Decidimos votar unidos pela aprovação em segunda votação e foram 23 votos a favor do PLC 36, em favor dos aposentados. Agora cabe ao governador sancionar ou não”, declarou.
Se o governador vetar o PLC 36, os deputados voltam ao plenário para votar pela manutenção ou não do veto. Se os parlamentares derrubarem o veto, a Assembleia promulga a lei, mas o governo pode recorrer judicialmente propondo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
