O juiz Tibério de Lucena Batista, da 1ª Vara Cível, atendeu pedido do Ministério Público do Estado e a Defensoria Pública para que a prefeitura elabore nota técnica com protocolo de funcionamento para o comércio em geral, feiras, bares, restaurantes, igrejas e academias e que devem ser respaldadas todas as decisões e medidas que vierem a ser adotadas para prevenção à saúde no combate ao contágio à Covid-19.
Essas normas, elaboradas no prazo de cinco dias, em ato normativo, devem adotar medidas consideradas eficazes para enfrentamento à disseminação e contágio à doença. O juiz consideras que o Poder Executivo tenha como base a situação concreta existente no município observando, ainda, o decreto 522, do governo do Estado, e outros posteriores que o substituam ou complementem, bem como as normas federais que regem o combate ao novo Coronavírus.
Ao deferir parcialmente a tutela de urgência, o juiz ressaltou que “a medida que melhor se amolda é a advertência de que no caso de descumprimento da decisão judicial, os responsáveis legais poderão ser penalizados por cometimento de atos de improbidade administrativa, crime de responsabilidade além da responsabilidade civil pessoal dos gestores municipais pela omissão”.
O magistrado obriga a prefeitura de Alta Floresta a publicar no próprio portal a quantidade de autos de infração lavrados com relação à fiscalização das medidas de prevenção e combate ao coronavírus, indicando as providências administrativas adotadas, assim como, informe nos autos processuais.
Alta Floresta teve 5 mortes até agora e aumentou de 154 para 176 o número de casos confirmados. Atualmente há 28 casos ativos e 143 pacientes recuperados.
