A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realiza hoje, a partir das 14h, sessão extraordinária para apreciar a Proposta de Emenda Constitucional 06/2020, do governo do Estado, que termina a reforma previdenciária dos servidores públicos estaduais. A matéria chegou a ser pautada na segunda-feira passada, mas foi retirada após acordo com o governo para debater assuntos divergentes e já recebeu 36 emendas dos deputados. Com isso, voltou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e agora aguarda a devolução de vista feita pelo deputado Lúdio Cabral (PT).
A PEC tramita desde 3 de março e já houve diversas tentativas de votação em primeiro turno. Quando não usou-se o artifício do pedido de vista, os deputados que defendem o funcionalismo púbico conseguiram costurar a retirada de pauta para negociar com o governo. Conforme Só Notícias, informou, a última retirada, na segunda-feira, foi liderada pela vice-presidente do parlamento, deputada Janaína Riva (MDB), que reclamou de pontos divergentes a serem discutidos com o governo e que ela considera “inadequados” a exemplo do “aumento de sete anos na contribuição para as mulheres, enquanto para os homens foram cinco anos”, além das “regras que tratam das pensões por morte e, ainda, a parte do texto que trata dos deficientes”. Janaína é autora de 14 das 36 emendas apresentadas e assinou outras seis emendas em conjunto com lideranças partidárias.
Desde a apresentação da PEC, o governador Mauro Mendes (DEM) ressalta a necessidade de o Estado aprovar as novas regras até 31 de julho sob pena de “tornar o Estado de Mato Grosso inadimplente perante a União, impedindo-o de receber recursos de transferências voluntárias, empréstimos, avais, dentro outras medidas”.
Esta é a segunda e decisiva etapa da reforma da previdência dos servidores públicos estaduais. Em dezembro do ano passado, foi aprovado o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%. Agora o governo altera a idade mínima de aposentadoria, que para os homens passará a ser de 65 anos e para as mulheres de 62 anos.
As duas alterações promovidas pela reforma, defende o governo, são réplicas das regras da reforma previdenciária nacional aprovada pelo Congresso no ano passado. Na justificativa encaminhada ao parlamento, o governador Mauro Mendes disse que as modificações visam “equilibrar” o sistema previdenciário de Mato Grosso que em 2019 apresentou déficit de R$ 1,3 bilhões e um passivo atuarial de R$ 65 bilhões. “Esta situação, em caso de não intervenção imediata dos poderes públicos, ainda é passível de agravo, dada a iminência de a quantidade de beneficiários superar o número de servidores em atividade”, completou.
