O deputado federal Leonardo Albuquerque (Solidariedade-MT) usou a tribuna da Câmara dos Deputados, ontem, para conclamar o parlamento a debater a regulamentação dos repasses da Lei Kandir. O apelo foi motivado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de prorrogar por mais 12 meses o prazo para que o Congresso adote a medida. Para o representante de Mato Grosso, a união da bancada mato-grossense será fundamental para garantir uma compensação justa, que não represente nova perda de receita para o Estado e que não dependa de decisão política.
“Mato Grosso, movimentou R$ 61 bilhões em matéria prima em 2018 e, claro, esses produtos são isentos de ICMS. Agora o Estado depende de decisões políticas para receber R$ 400 milhões a R$ 600 milhões de compensação, quando deveríamos receber algo em torno de R$ 5 bilhões, R$ 7 bilhões. O STF mais uma vez nos deu 12 meses para pacificar essa questão. Esse tema não tem pai, não tem mãe, a bancada de Mato Grosso está unida, mas conclamo todas as bancadas a trabalhar em prol dos ajustes na Lei Kandir”, afirmou Leonardo.
Ele chamou atenção ao fato de Mato Grosso ter recebido, em 2018, R$ 28 milhões como compensação prevista na Lei Kandir, por ter exportado R$ 47,745 bilhões em 2017. Já o repasse do Governo Federal pelo Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) sequer chegou aos cofres de Mato Grosso. Ele defende que é preciso prioridade da bancada para aprovação de uma legislação para pacificar uma compensação baseada em indicadores objetivos, com valor justo e que seja repassada independentemente de vontade política do Governo Federal.
“Essa isenção impulsiona o agronegócio, que gera empregos e renda em toda uma cadeia produtiva. Contudo, a Lei Kandir precisa ser ajustada. Ela já tem mais de duas décadas, cumpriu sua função. Sem uma compensação justa, os Estados que tem economia baseada na exportação de produtos primários ficarão em uma situação fiscal cada vez pior, sem condições de investir recursos onde mais precisa, como saúde, segurança, educação e infraestrutura”, completou.
