Será julgado nesta quinta-feira pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso recurso do prefeito Emanuel Pinheiro contra decisão cautelar da conselheira interina Jaqueline Jacobsen que impediu a transferência da gestão do Novo Hospital e Pronto Socorro de Cuiabá à Empresa Cuiabana de Saúde Público. O recurso de agravo foi incluído na pauta de julgamentos suplementar do tribunal pleno, disponibilizada na edição extraordinária do Diário Oficial de Contas de ontem.
A decisão da conselheira foi baseada em indícios de que a transferência da gestão do novo Hospital e Pronto Socorro de Cuiabá à Empresa Cuiabana de Saúde Pública desencadearia “uma gestão antieconômica e fraudulenta capaz de originar danos irreparáveis ao erário, inclusive, com graves prejuízos à qualidade dos serviços prestados pelo SUS à população cuiabana”. Formaram o convencimento da conselheira o relatório da equipe técnica do TCE e as investigações realizadas na Empresa Cuiabana de Saúde Pública pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários (Defaz), em conjunto com Ministério Público Estadual e Federal.
“A probabilidade de lesão aos cofres públicos ocorreria em função da atuação promovida pelo então secretário municipal de Saúde, Huark Douglas Correia, que estaria agindo por interesses privados nas atividades da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, em função das contratações e repasses de valores em benefício de empresas privadas gerenciadas por ele, como a Proclin e a Qualycare. De acordo com o Ministério Público Federal, o ex-secretário municipal de Saúde seria um dos proprietários de fato da empresa Proclin e sócio participante/oculto da Qualycare Serviços de Saúde e Atendimento Domiciliar Ltda. Huark Douglas Correia teria inclusive representado a Proclin na inauguração das novas alas de UTI do Hospital São Lucas, em Lucas do Rio Verde, em 25 outubro de 2017”, informa a assessoria do TCE.
“A equipe técnica chamou a atenção para a informação pertinente à existência de uma procuração pública datada em março de 2015, com validade de 5 anos, outorgada por outro sócio da empresa, Luciano Correia Ribeiro, conferindo poderes típicos de sócio a Huark Douglas Correia, em especial, para administrar as contas bancárias indicadas para recebimento da remuneração pelos serviços prestados na execução dos contratos firmados com a Empresa Cuiabana de Saúde Pública”, diz trecho da decisão cautelar da conselheira.
Nomeado entre os anos de 2015 e 2017, Huark Douglas Correia coordenou certames que culminaram na contratação das empresas. Na sequência, em março de 2018, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de direção e assessoramento superior de secretário na Secretaria Municipal de Saúde e presidente do Conselho Municipal de Saúde. Nesse período, de 2016 a 2018, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública repassou para a Proclin o equivalente a R$ 12, 8 milhões. À Qualycare foi repassado R$ 1.8 milhão.
Para conceder a cautelar, a conselheira enumerou diversas razões, como ausência de respaldo do Plano de Trabalho/Operativo, da definição dos critérios de avaliação e desempenho desse gerenciamento, dos estudos técnicos e jurídicos pertinentes à demonstração da economicidade/eficiência do modelo projetado para implantação, da análise do impacto orçamentário-financeiro e das pesquisas para prognosticar o emprego da força de trabalho no local, em inobservância ao ordenamento jurídico vigente. Citou também que irregularidades relacionadas à Empresa Cuiabana de Saúde Pública, gestora do Hospital São Benedito, resultaram na deflagração da “Operação Sangria” pela Polícia Civil e que o ex-secretário Huark Douglas Correia pertence ao rol dos alvos da referida operação. Destacou ainda a verificação da baixa eficiência da Empresa Cuiabana de Saúde Pública na gestão do Hospital São Benedito, citando, como exemplo, a aquisição de equipamentos para a sala de Hemodinâmica, em dezembro de 2016, que permanece inoperante até hoje, em prejuízo aos pacientes que aguardam por esses serviços.
A informação é da assessoria do TCE.
