A Assembleia aprovou, nesta quarta-feira, em segunda votação, projeto de lei, da deputada estadual Janaina Riva (MDB) que trata da proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos em Mato Grosso. O projeto segue para ser sancionado pelo governador Pedro Taques. Dentre os principais pontos, a proposta veda o extermínio de cães e gatos para fins de controle populacional, bem como prevê que Estado e municípios devam implementar ações que promovam em conjunto a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos; a identificação e o controle populacional de cães e gatos; a conscientização da sociedade sobre a importância da proteção, da identificação e do controle populacional de cachorros e gatos.
“Quero aproveitar esse momento para fazer o alerta de que infelizmente as nossas LDO (Lei Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orgânca Anual) somos o único Estado que não possui políticas públicas voltadas ao controle animal e à proteção animal. Por isso, das emendas que coloquei na LDO 2019, duas são voltadas à causa animal. Uma delas é para constar políticas públicas de combate ao abandono e maus-tratos dos animais. E a segunda emenda possibilita o incentivo fiscal às clínicas veterinárias que realizarem castrações gratuitas para a população de baixa renda que possui animais e atenderem situações de urgência e emergência”, explicou Janaina.
