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Sinop: conselho aprova prorrogação de vínculo da prefeitura com Oscip e aditivo de R$ 9 milhões

A plenária do Conselho Municipal de Saúde aprovou a prorrogação do vínculo da prefeitura com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Agência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Adesco), responsável pela gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA). O aditivo de prazo é de três meses, com duração de agosto a setembro. Já o acréscimo de valor é de R$ 9 milhões.

Apesar da decisão, a plenária do CMS reprovou a intenção da prefeitura de substituir uma Oscip por uma Organização Social de Saúde (OSS). Isso porque os funcionários das unidades de saúde do município continuariam “terceirizados”. No entendimento do conselho, a administração municipal deveria contratar servidores concursados para os cargos.

No mês passado, o secretário municipal de Saúde de Sinop, André Marchiori, confirmou, ao Só Notícias, que a prefeitura suspendeu o processo licitatório para contratação de uma organização social para substituir a Adesco e gerenciar a UPA, além de executar outras ações. O certame, que seria realizado no início de junho, ainda não tem nova data e regras estabelecidas.

A suspensão, explicou o secretário, foi motivada pela baixa procura de empresas para aderir ao processo. “Vamos fazer readequações ao processo porque até a data da licitação tínhamos apenas três empresas qualificadas e agora já temos oito interessadas, e, para nós, quanto mais participantes, melhor. A gente quer economicidade para baixarmos os custos”, disse, na ocasião.

A intenção, segundo Marchiori, é fazer a substituição da Adesco o mais rápido possível. Isso porque, conforme Só Notícias já informou, em outubro do ano passado, desembargadores da Primeira Câmara do Direito Coletivo do Tribunal de Justiça acataram o pedido feito pelo Ministério Público Estadual (MPE) e determinaram a suspensão da parceria firmada entre o município e a Oscip. A prefeitura recorreu alegando que queria evitar a paralisação dos atendimentos.

Ao ingressar com ação civil pública, ainda em 2014, o MPE alegou que a parceria firmada com a organização teria um custo estimado de R$ 22,2 milhões e a finalidade seria a terceirização para a prestação de serviços públicos. O MPE justificou que o município estaria burlando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em relação ao limite de gastos, e que o objetivo da parceria seria “ratificar a irregularidade” com a terceirização de 250 cargos públicos, “na sua grande maioria previstos na Lei Municipal nº 1.604/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos de Sinop”.

Para os desembargadores, “a parceria com a Oscip vem sendo realizada desde o ano de 2014, o que, ao menos em tese, revela que os serviços vêm sendo prestados de maneira permanente em detrimento da nomeação de novos servidores públicos”. A relatora, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, citou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende que é “juridicamente aceitável a celebração de parceria entre o poder público e Oscip, mas torna-se incabível a utilização desse expediente, quando contratados prestadores de serviços terceirizados para o exercício de funções próprias da atividade fim da entidade pública”.

Só Notícias/Herbert de Souza