Conforme determina a Instrução Normativa nº 72/98 e os artigos 60, da lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994 e 48 do Decreto FederalL nº 1.800/96, a Junta Comercial de Mato Grosso – Jucemat- notificou as empresas que estão há mais de 10 anos sem atividade, para que façam um recadastramento na junta, evitando o canceladas por inatividade.
Em todo estado 11 mil empresas estão nesta situação, cerca de 460 delas encontram-se com endereço de Sinop. A relação das empresas pode ser encontrada no site e na sede da JUCEMAT, nas Unidades Descentralizadas da JUCEMAT- em Sinop na Câmara de Dirigentes Lojistas, na Superintendência da Receita Federal em Cuiabá, na Secretaria de Fazenda de Mato Grosso e no Conselho Regional de Contabilidade.
O recadastramento pode ser feito através de Comunicado de Funcionamento ou alteração contratual. As empresas que optarem pelo arquivamento do Comunicado de Funcionamento deverão atentar que se fará necessário ainda o registro de alteração contratual de adequação ao Novo Código Civil (Lei nº 10.406/02) cujo prazo termina em 11 de janeiro de 2.007.
Amanhã é prazo final para o recadastramento, a taxa para esta alteração é de R$ 78,00 reais para empresas individuais e R$ 156,00 para empresas limitadas mais o DARF ( para limitada – R$ 5,06 e individual R$ 2,05).
