O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Paulo Márcio Soares de Carvalho, concedeu mérito ao mandado de segurança impetrado pelo Sindusmad – Sindicato das Indústrias Madeireiras do Norte de Mato Grosso e com isso, cerca de 300 madeireiras filiadas ao estão isentas do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) na expedição, processamento ou fornecimento de documentos de arrecadação utilizado para recolhimento de tributos como Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e Imposto sobre Transmissão Causa Morte e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD).
O valor da TSE é cobrado com base na Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPF/MT) de R$ 26,99. O que na prática corresponde a R$ 2,69 quando o documento é solicitado via internet e R$ 1,34 nas agências fazendárias. O advogado do Sindusmad, Victor Maizman, afirmou ao jornal A Gazeta que a cobrança da taxa a cada recolhimento dos impostos causa ônus adicional. Até quando a guia é solicitada pela internet o empresário estava obrigado a pagar a TSE, mesmo a impressão do documento sendo feita pelo próprio madeireiro. A ação foi movida no final de 2005 e sentença no final de fevereiro.
A Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) também ingressou este ano com ação semelhante para que os outros 34 sindicatos do setor também sejam isentos da TSE. “É um absurdo que tenhamos que pagar pelo documento utilizado para a quitação de tributos junto à Secretaria de Fazenda (Sefaz). Os empresários estão satisfeitos com a decisão judicial”, disse o presidente do Sindusmad, Jaldes Langer.
