O Comitê Gestor do Simples Nacional determinou até o dia 31 de maio o prazo limite excepcional para a entrega da Declaração Anual Simplificada (DAS) em relação aos fatos geradores do segundo semestre de 2007, por empresas que aderiram ao Supersimples. O documento estará disponível no portal, a partir de abril.
Durante a reunião, com secretários dos Estados, foram discutidos assuntos para dinamizar o regime tributário simplificado, como mecanismos de fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte pelos entes federativos (administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e municípios).
Voltado a microempresas e empresas de pequeno porte, o Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples, unificou o recolhimento de oito impostos (seis federais, um estadual e um municipal). Entrou em vigor por meio da lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, em substituição ao Simples Federal (Lei 9.317/1996).
