A prefeitura enviou ao legislativo o projeto de Lei do programa de recuperação fiscal (Refis 2010) que entra na pauta da sessão de hoje. Se aprovado, os contribuintes que estão em débito com o município, já poderão procurar a prefeitura para quitar suas pendências. Quem pagar os tributos municipais em cota única com perdão dos juros, multas e correção monetária. Os que optarem por parcelar em duas vezes, terão desconto de 50% e, em 3 vezes, 25% de abatimento em juros e miltas.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) corresponde qualquer dívida vencida até dezembro de 2009: IPTU, Contribuição melhoria, Taxa de poder de polícia, habitação e ISSQN.
Atualmente, a dívida ativa chega a R$ 1,8 milhão. Os valores arrecadados ajudam a elevar a receita do Município, que está abaixo do esperado devido às reduções nos repasses dos governos estadual e federal, declarou secretário de Administração e Finanças, Roberto Dambros.
