Cerca de 2,6 mil contribuintes mato-grossenses devem ser beneficiados com a decisão do governo do Estado de utilizar o valor de R$ 2,5 milhões/ano como faixa-limite efetiva de receita bruta anual para fins de recolhimento do ICMS de micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Além de oxigenar a economia do pequeno comerciante – setor mais favorecido com a mudança – a iniciativa deve auxiliar na criação de novos empregos no comércio varejista e ainda contribuir para tirar o contribuinte da informalidade.
Isso porque uma das principais vantagens em aderir ao Simples Nacional é a redução da carga tributária, que atualmente é em média de 17% sobre as entradas, e passará a ser de 1,25% a 3,48% sobre a receita bruta. A opção pelo Simples resulta ainda na facilidade de pagamento dos tributos, mediante o recolhimento de uma única guia; na diminuição das obrigações fiscais exigidas pela Receita Federal e em uma redução considerável dos encargos da folha de pagamento.
Segundo o chefe da Unidade de Relações Federativas Fiscais da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT), Último Almeida de Oliveira, a possibilidade de enquadramento na faixa-limite de R$ 2,520 milhões já era prevista pela União desde 2012, mas por decisão do governo anterior, o Estado ainda utilizava o limite intermediário de R$ 1,8 milhão. O novo enquadramento terá validade a partir de janeiro de 2016 e é o primeiro ponto da reforma tributária anunciada pelo governo a ser colocado em prática.
A presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Sílvia Cavalcante, afirma que a mudança de enquadramento é aguardada com grande expectativa pelos contribuintes que se encaixam no limite intermediário (entre R$ 1,8 mi e R$ 2,52 mi) e anseiam pela redução da carga tributária. “A redução da alíquota é muito significativa, principalmente para pequenos e micros”, explica.
Cálculos da equipe técnica da Sefaz apontam que a medida resultará em uma queda de arrecadação de aproximadamente R$ 110 milhões no próximo ano. Porém, de acordo com o secretário adjunto da Receita Pública da Sefaz/MT, Adilson Garcia Rúbio, o objetivo da atual gestão é criar no Estado um ambiente de negócios mais favorável e fomentar a economia para garantir mais emprego e renda, principalmente neste momento de crise que o país atravessa.
A medida será acompanhada de simplificação no cumprimento de obrigações acessórias, por meio do sistema para declaração de operações sujeitas a substituição tributária, antecipações e aquisições em outros estados. O sistema, que será disponibilizado gratuitamente aos contribuintes, está sendo concebido por grupo de trabalho especial no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), racionalizando o cumprimento de obrigações e reduzindo custos.
O secretário de Desenvolvimento Econômico (Sedec), Seneri Paludo, lembra que a mudança no enquadramento é o cumprimento do compromisso do governo em elevar o limite efetivo do Simples Nacional. "O governador Pedro Taques determinou a intensificação das ações de apoio às micro e pequenas atividades empresariais e dada a importância dispensada a essas categorias de empresas, a Sedec tem uma Secretaria-Adjunta de Empreendedorismo e Investimentos com ações voltadas para esses contribuintes".
