A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou ontem, o projeto de lei que cria um fundo estadual para o reequipamento dos órgãos de segurança estaduais. A proposta, de autoria do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), define as origens de recursos que poderão ser incorporados ao fundo.
Para o relator, deputado Neucimar Fraga (PR-ES), a proposta é importante para aumentar os recursos das policias estaduais. “A criação do fundo fortalecerá o sistema de segurança pública, aumentando a autonomia administrativa e financeira dos estados nessa área”, afirmou.
A proposta define oito fontes de recursos para o fundo de reequipamento. Entre elas estão a venda de bens apreendidos (como veículos) e arrecadados (como dinheiro), cuja propriedade não foi identificada depois de 18 meses; a venda de bens apreendidos ou arrecadados por abandono; e as devoluções de fianças não recuperadas pelos réus.
O projeto determina ainda que o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), administrado pelo Ministério da Justiça, poderá receber recursos provenientes da perda e quebramento de fianças. A perda ocorre quando o réu, após pagar a fiança, é condenado e não se apresenta à prisão. Já o quebramento acontece quando o réu é intimado pelo juiz e deixa de comparecer à convocação sem motivo justo.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.