O Ministério Público Estadual (MPE) propôs ação civil pública, com pedido liminar, contra a Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) para fornecer, ininterruptamente, água em todos os bairros de Cuiabá, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 10 mil. Na ação, o MP ainda requer à Justiça que a empresa forneça caminhões-pipa para suprir a falta de água em todos os bairros afetados com o problema de abastecimento de água e que cesse a cobrança da tarifa de religação do fornecimento de água, suspensa por inadimplência do consumidor.
De acordo com o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko, a empresa requerida não está prestando o serviço de maneira eficiente e contínua, prejudicando a população, que está pagando por um serviço inadequado e, muitas vezes, inexistente. “Trata-se de serviço público essencial, indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, que colocam em perigo iminente a sobrevivência, a saúde e a segurança da população”, afirmou.
Segundo ele, moradores dos bairros Praeiro, Jardim Petrópolis, Santa Laura II, Parque Nova Esperança II, CPA III, Tancredo Neves, Centro América, Jardim Kennedy e João Bosco Pinheiro fizeram denúncias na 8ª Procuradoria de Justiça Cível de Cuiabá, relatando a falta do fornecimento de água. “Consta ainda, reclamações sobre a péssima qualidade da água, com aparência barrenta e a cobrança ilegal de tarifa de religação, nos casos de corte por falta de pagamento. É injusto impelir ao cidadão mais esta obrigação ilegal e abusiva, sendo que diante da gravidade da situação, surge a necessidade de impedir que pessoas carentes tenham de arcar com valores tão exagerados ou corram o risco de não verem regularizado o fornecimento interrompido”.
Na ação, o MP ressaltou ainda, que relatórios da FPI – Fiscalização Preventiva Integrada realizados pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso apontaram irregularidades nas Estações de Tratamento de Água de Cuiabá que comprometem a eficácia e a qualidade do serviço. “De acordo com o relatório, os registros e as válvulas das casas de bombas necessitam de manutenção urgente, devido ao excesso de vazamento e oxidação das peças metálicas; os reservatórios e ETAs necessitam de manutenção na moto-bomba e nos registros, nas bóias automáticas, bem como nos medidores de pressão e nas caixas de inspeção e registro”, informou.
O Ministério Público também requer que a Justiça determine à Sanecap a apresentação de relatório identificando quais áreas se encontram sem o abastecimento regular e quais tiveram interrupção do fornecimento de água nos últimos seis meses. A medida tem como objetivo realizar abatimento proporcional do preço nas contas futuras dos consumidores prejudicados. A Sanecap também terá que instalar os equipamentos necessários para a regularização do serviço de fornecimento de água, bem como proceder a reparação dos equipamentos danificados nas Estações de Tratamento de Água e Esgoto de Cuiabá.
A ação foi proposta no dia 21 de julho e a apreciação da liminar ocorrerá após a contestação. O ACP 82/2010 tramita na Vara Especializada em Ação Popular e Ação Civil Pública da Capital.
