O município de Sorriso firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público comprometendo-se a adotar todas as medidas previstas no projeto de adequação e sinalização viária urbana, no máximo em 2 anos. O acordo busca garantir a implementação dos serviços de educação de trânsito, sinalização, engenharia do tráfego e fiscalização. O projeto de readequação inclui a fixação de redutores de velocidade com a devida sinalização nas proximidades dos estabelecimentos de ensino; destinação de vias públicas específicas para o tráfego de veículos automotores de carga como caminhões, reboques ou semirreboques e desenvolvimento de campanhas de conscientização junto à sociedade sobre a necessidade do cumprimento das normas e regras de trânsito.
"O município também comprometeu-se em estabelecer a criação de órgãos públicos municipais, contendo cargos públicos para direcionamento e funcionamento dos referidos órgãos, bem como para a manutenção e ordenamento do trânsito na área urbana de Sorriso", explicou o promotor Carlos Roberto Zarour César. A cidade vem registrando um aumento considerável na frota de veículos e no número de infrações de trânsito na área urbana. "Os dados obtidos na instrução do inquérito civil impõem a necessidade da adoção de medidas visando diminuir os índices de sinistros", destacou.
Conforme o promotor, o Código de Trânsito Brasileiro prevê uma clara divisão de responsabilidades entre os órgãos federais, estaduais e municipais para organização e fiscalização do trânsito. Aos municípios, competem o planejamento, a projeção e a regulamentação do trânsito na área urbana.
