Reunião realizada, ontem, representantes dos órgãos federais de fiscalização que integram a Rede de Controle da Gestão Pública detalharam o requerimento com uma série de pedidos de informação entregue ao presidente da Agência Estadual de Projetos da Copa 2014 (Agecopa) em maio. A representante do Ministério Público Federal, procuradora da República Vanessa Ribeiro Scarmagnani, e presidente da Rede de Controle da Gestão Pública em Mato Grosso, explicou que as solicitações são comuns a todas as entidades presentes e fazer o convite a Agecopa para participar de uma reunião com pauta única dos órgãos federais de controle foi uma opção ágil e eficiente, além de servir para a apresentação dos representantes das instituições que trabalharão em conjunto na fiscalização dos trabalhos da Agecopa nos próximos anos.
Um dos pedidos de informação apresentados foi o do delegado da Receita Federal Mauro Celso Gomes Ferreira, que diz respeito sobre a aplicação da Lei que instituiu uma tributação diferenciada à realização, no Brasil, da Copa das Confederações, em 2013, e da Copa do Mundo, em 2014. A Receita Federal solicitou que sejam colocados à disposição os contratos e notas fiscais de todas as empresas que executarem obras e serviços, em especial as referentes ao ramo de construção civil, para o órgãos acompanhar se essas empresas têm amparo legal para se beneficiar da lei de desoneração tributária.
O representante do Tribunal de Contas da União Carlos Augusto de Melo Ferraz enfatizou a importância do acesso ao aditivo no contrato para a construção da Arena Pantanal, os estudos sobre viabilidade técnica, econômica e ambiental das alternativas de transporte público que estão sendo avaliadas pelo Governo do Estado e a cópia dos estudos técnicos apontando os locais a serem objeto de desapropriação, inclusive o respectivo custo, entre outros pedidos.
A grande preocupação da CGU é que as obras sejam feitas com qualidade e preço justo e com retorno efetivo para a sociedade. "Nós analisamos os projetos e a licitação da Arena Cuiabá e enviamos uma nota técnica identificando alguns quesitos a serem corrigidos. Em linhas gerais, os problemas encontrados dizem respeito aos projetos. A nota técnica indicou os erros e apontou as alternativas para correção", esclareceu Arnaldo Gomes Flores, chefe da Controladoria Geral da União que reiterou o pedido para ter os ofícios de solicitação de informação respondidos.
MPF – Em Mato Grosso, o Ministério Público Federal tem várias frentes de acompanhamento e fiscalização no que diz respeito a construção da infraestrutura para os jogos mundiais. A área de cidadania tem dois inquéritos civis públicos em andamento. Um dos inquéritos civis é voltado a verificar as condições de acessibilidade da estrutura que está sendo montada em Cuiabá e municípios vizinhos e o outro inquérito visa acompanhar em que condições será feita a remoção das famílias fixadas em vias que sofrerão mudanças devidos a obras. A preocupação é o que acontecerá com essas pessoas, que solução a Agecopa está prevendo para garantir que essas pessoas tenham o direito de moradia, não seja criado um novo bolsão de miséria e excluídos nas cidades.
"Os jogos da Copa do Mundo são apenas um mote para a criação da estrutura de moradia, transporte público, saúde e desenvolvimento cultural. O mais importante é a herança que ficará para a cidade. Todos os serviços e a infraestrutura têm que estar disponíveis e acessíveis a toda a população. A Constituição Federal determina a integração social das pessoas no país e, por isso, para que efetivamente sejam cumpridas as regulamentações sobre acessibilidade, é indispensável que o Ministério Público Federal fiscalize agora para evitar que as estruturas tenham que ser refeitas", afirmou o procurador regional dos direitos do cidadão Gustavo Nogami.
Patrimônio público – O procurador da República Thiago Lemos de Andrade acompanha as obras de infraestrutura para os jogos mundiais com a atenção voltada para a defesa do patrimônio público e prevenção do desperdício e gastos indevidos de dinheiro público.
O MPF primeiramente constituiu um grupo de trabalho nacional de acompanhamento da Copa do Mundo com a finalidade de prevenir problemas e irregularidades, contactando os órgãos envolvidos no projeto de realização dos jogos mundiais para impedir que haja impasses e a necessidade de acionamento da justiça, para evitar o atraso e a interrupção das obras.
"A reunião de hoje é um exemplo da proposta de solução preventiva e consensual dos problemas", afirmou o procurador Thiago Lemos de Andrade. Segundo ele, assim que Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU) repassarem ao MPF os relatórios de fiscalização já realizadas das principais obras, o material será analisado para verificar se é o caso de instaurar um procedimento específico para correção ou responsabilização por qualquer irregularidade.
Próximos passos – A procuradora da República Vanessa Ribeiro Scarmagnani afirma que a Rede de Controle aguarda a resposta da Agecopa a todas as solicitações de informações feitas e o atendimento às sugestões apresentadas ao final da reunião para que as licitações sejam feitas sempre mediante o projeto executivo e o abandono da ideia insistente de projeto básico; a realização de audiências públicas com a população e a disponibilização na internet dos projetos de viabilidade das opções de transporte público BRT e VLT; e que os editais das licitações sejam validados previamente por uma auditoria interna do Governo do Estado ou órgãos federais de fiscalização.
Sobre o resultado da reunião, o presidente da Agecopa Éder Moraes disse que a instituição entende e pactua com a necessidade de ampliar a discussão com a população sobre as obras principalmente sobre as desapropriações. "Reuniões como esta servem para errarmos menos, acertamos mais, e principalmente caminhando dentro da legalidade, sob o acompanhamento dos órgãos fiscalizadores", explicou Éder Moraes.
