A Procuradoria Geral do Estado (PGE) emitiu nota de esclarecimento sobre o pedido à Justiça do Ministério Público Federal (MPF) para que o governo do Estado reassuma o comando do Hospital Metropolitano de Várzea Grande. O MPF alega que o governo estaria descumprindo uma decisão judicial.
Segundo a PGE, o processo está em grau de recurso de apelação cível contra sentença da juíza federal devendo ser enviado ao Tribunal Regional Federal (TRF) para confirmação ou não da decisão proferida. De acordo com a sentença proferida, constou expressamente em sua parte dispositiva o reexame necessário e, portanto, a eficácia dela somente poderia ocorrer após a sua confirmação ao Tribunal Regional Federal. "Assim, a eventual execução somente levaria a um caos no atendimento a população e, o Estado esta buscando a solução dentro das condições que lhes seria possível resolver, lembrando que o serviço de saúde é de responsabilidade das três esferas do governo", aponta a nota.
"O Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido pela constitucionalidade das Organizações Sociais de Saúde (OSS) pelo interesse público relevante prestado à população, portanto levar o caso até o STF é importante para dar a última palavra no caso em concreto", finaliza o documento.
