O Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde está com edital aberto para cadastrar as instituições públicas e privadas com finalidade social, que desejam ter acesso a recursos financeiros do Judiciário, oriundos de prestações pecuniárias (multas aplicadas pelo juiz), composições civis, transações penais e suspensão condicional dos processos. O objetivo é contribuir para o fortalecimento dos selecionados e cumprir com a finalidade pública da Vara de Execução Penal.
Podem participar entidades que possuam pelo menos um ano de funcionamento, sede própria em Lucas e que desenvolvam ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltadas às criança e adolescentes, atuando também no trabalho de ressocialização dos mesmos. As instituições ainda devem ser parceiras para receber aqueles que cumprem pena de prestação de serviços à comunidade e podem ter atuação no atendimento e tratamento aos usuários de substâncias psicoativas. Os projetos apresentados devem ser compatíveis com o edital.
Está vedada a participação de empresas privadas com fins lucrativos; conveniadas com outras instâncias do Judiciário; instituições de ensino, exceto escolas de organizações filantrópicas; organizações internacionais e empresariais; e órgãos da administração direta (federal, estadual, municipal ou Judiciário).
O prazo para inscrições é de 30 dias, a partir da publicação do edital (ontem). Após divulgação dos escolhidos, será aberto um prazo de dez dias para apresentação dos projetos.
