O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso, Leonardo Campos, disse, em entrevista, ao Só Notícias, que o requerimento protocolado na Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado, através da Comissão de Direito Civil e Processo Civil, visa garantir a concessão da prestação de assistência jurídica gratuita e evitar que alguns magistrados realizem buscas, por exemplo, em redes sociais para deferir o pedido. “É um pleito que está na corregedoria. Hoje temos visto magistrados diligenciando nas redes sociais para saber qual é o carro da parte (pessoa que precisa resolver pendências judiciais e requer gratuidade), celular da parte, e indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita que é dever do Estado para aquele que afirmar ser necessitado fora dos paramentos do processo civil. O código é bastante claro. Basta ser declarante para esse direito ser deferido. Então, nós não concordamos esse excesso de diligências provocados pelos magistrados. Se a parte afirmou ser e a outra parte não contrapôs a assistência gratuita têm que ser de deferido”, avaliou.
Campos explicou ainda a necessidade do judiciário não se transformar em arrecadador. “Não podemos conviver com um Poder Judiciário que se transmite como arrecadador. O judiciário não foi criado para arrecadar impostos. Quem faz arrecadação é o governo do Estado através da Secretaria de Fazenda. Nós precisamos que poder judiciário prestes um serviço e distribua para sociedade um serviço de forma séria principalmente aos mais necessitados que não condições de pagar as custas judiciais”.
No pedido feito a corregedoria do tribunal, a OAB requer providências para garantir a concessão de gratuidade de justiça, após identificação de um volume crescente de relatos de advogados que reportaram decisões que indeferem ou até mesmo revogam o benefício da assistência judiciária gratuita.
