terça-feira, 30/abril/2024
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Mato Grosso cobra ressarcimento de R$ 3,23 bi da União

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O Procurador Geral de Mato Grosso Estado, João Virgilio do Nascimento Sobrinho, está neste momento em Brasília (DF) para ajuizar, às 14 horas (horário de Mato Grosso), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que visa ao ressarcimento de R$ 3,23 bilhões aos cofres de Mato Grosso repassados a menos pela União em função da Lei Kandir.

João Virgílio informou que o montante do valor é referente aos repasses dos anos de 1997 até 2004. “Nós não concordamos com os valores repassados ao Estado e por isso estamos ajuizando esta ação contra a União no STF”, destacou.

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